Termos de uso

Termos e condições gerais · Última atualização: setembro de 2026
Observação: Em caso de divergência entre esta versão em português e a versão em alemão (Nutzungsbedingungen), prevalecerá a versão em alemão.

§ 1 Âmbito de aplicação

Estes Termos de uso se aplicam a todos os usuários do app e do site Perrenix, operados por Fabian Paulik, Nikolaus-Lenau-Str. 14, 85757 Karlsfeld, Alemanha. Ao se cadastrar, você aceita estes termos.

§ 2 Descrição do serviço

O Perrenix é uma plataforma para a autorreflexão pessoal e a construção de um legado digital. O serviço inclui:

§ 3 Cadastro e conta

(1) O uso exige uma conta com endereço de e-mail e senha.

(2) Você se obriga a fornecer informações corretas e a manter sua senha em sigilo.

(3) Não é permitido compartilhar a conta com terceiros.

(4) O operador se reserva o direito de bloquear contas em caso de uso indevido.

§ 4 Uso gratuito e futuras assinaturas

(1) O uso do Perrenix é gratuito por enquanto.

(2) Futuros recursos premium poderão ser oferecidos como assinatura paga. Os recursos gratuitos existentes continuarão disponíveis.

(3) Você será informado de quaisquer alterações de preço com pelo menos 4 semanas de antecedência.

§ 5 Obrigações do usuário

Você se compromete a não armazenar nenhum conteúdo que seja ilícito, ofensivo, discriminatório ou que glorifique a violência, que viole direitos de terceiros ou que contenha software malicioso. O operador tem o direito de remover esse tipo de conteúdo e de bloquear a conta.

§ 6 Responsabilidade — Função de legado e desbloqueio por inatividade

Importante: As disposições a seguir referem-se à função de legado.

(1) O Perrenix, expressamente, não é um testamento nem um instrumento para regular questões sucessórias. Para disposições juridicamente válidas, consulte um tabelião.

(2) O desbloqueio automático em caso de inatividade é realizado da melhor forma que nossas capacidades técnicas permitem, mas sem garantia. O operador não responde por falhas técnicas.

(3) O usuário pode desativar o desbloqueio a qualquer momento. Se o desbloqueio estiver desativado, os dados nunca serão liberados automaticamente.

(4) O operador não verifica a exatidão nem a validade jurídica dos conteúdos criados pelos usuários.

§ 7 Disponibilidade e responsabilidade

(1) O operador busca oferecer alta disponibilidade, mas não garante acesso ininterrupto.

(2) O operador responde de forma ilimitada em caso de dolo e culpa grave, de danos à vida, à integridade física ou à saúde, bem como nos termos da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz).

(3) Em caso de culpa leve, o operador somente responde se violar uma obrigação contratual essencial e, nesse caso, apenas pelo dano previsível e típico desse tipo de contrato. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento torna possível o uso do Perrenix e em cujo cumprimento você pode normalmente confiar. Nos demais casos, fica excluída a responsabilidade por culpa leve.

§ 8 Rescisão e exclusão de dados

(1) Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações do app. Todos os dados serão removidos de forma irreversível em até 30 dias.

(2) O operador pode efetuar a rescisão extraordinária em caso de violação grave destes termos.

§ 9 Alterações dos termos

(1) As alterações destes termos serão anunciadas por e-mail com pelo menos 4 semanas de antecedência da sua entrada em vigor.

(2) Alterações que beneficiem exclusivamente você ou que sejam meramente redacionais (por exemplo, correções e esclarecimentos) valem a partir da data anunciada.

(3) Todas as demais alterações só valem para você depois que você as aceitar expressamente. Se você não as aceitar, os termos anteriores continuam valendo para você. Seu direito de excluir sua conta a qualquer momento (§ 8) não é afetado.

§ 10 Lei aplicável

Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha. Para consumidores, o foro competente previsto em lei não é afetado. As disposições imperativas de proteção ao consumidor do país em que você tem sua residência habitual não são afetadas.

§ 11 Cláusula de independência das disposições

Caso uma ou mais disposições sejam inválidas, a validade das demais disposições não será afetada.